O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, impor restrições ao pagamento de penduricalhos no Judiciário e no Ministério Público, proibindo benefícios que não estejam previstos em lei federal aprovada pelo Congresso.

A medida estabelece que verbas criadas por leis locais, resoluções ou atos administrativos ficam vedadas imediatamente. Segundo a Corte, a decisão pode gerar economia de cerca de R$ 7,3 bilhões por ano.

Entre os principais benefícios cortados estão:

• auxílio-creche;
  auxílio-natalino;
  auxílio-combustível;
  auxílio-moradia;
  auxílio-alimentação;
  auxílio-natalidade;
  assistência pré-escolar;
  indenização por acervo;
  licença compensatória por acúmulo de acervo;
  licenças compensatórias (como 1 dia de folga a cada 3 trabalhados);
  gratificação por exercício em localidade;
  gratificação por encargo de curso ou concurso;
  indenização por serviços de telecomunicação;
  licença remunerada para curso no exterior.

O STF também proibiu a conversão dessas licenças em dinheiro, prática que permitia aumentar a remuneração por meio de verbas indenizatórias.

A decisão cria ainda um limite para os penduricalhos permitidos, que não poderão ultrapassar 35% do salário de ministros da Corte. As novas regras passam a valer a partir da folha de pagamento de maio.

Segundo o STF, a medida é provisória e funcionará como regra de transição até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica sobre o tema.